Negado pedido para cancelar indiciamento em inquérito policial arquivado sem denúncia

Segundo a ministra Laurita Vaz, as alegações da defesa buscam impugnar a mera possibilidade de constrangimento, sendo inviável a concessão da liminar pleiteada.

Questionada norma sobre infrações disciplinares de policiais federais

O dispositivo, que tem 63 incisos, elenca transgressões disciplinares de funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal

Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva.

Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia.

Oi é multada em R$ 3,5 milhões por invasão de privacidade feita por Velox

Segundo Ministério da Justiça, serviço de banda larga monitorava navegação de usuários e vendia perfil a anunciantes

Plano de saúde é condenado a custear tratamento oftalmológico de idosa

De acordo com a idosa, ela tem contrato de plano de saúde há mais de 10 anos e que, agora, o plano lhe negou autorização para tratamento

Reportagem de revista não gerou dano moral ao deputado Valdemar Costa Neto

Parlamentar alegou que a reportagem veiculada afirmou sua participação em um esquema de superfaturamento de obras, cobrança de propina e tráfico de influência junto ao Ministério dos Transportes

União tem 60 dias para fornecer água potável a índios

União deverá providenciar imediatamente a regular coleta de lixo, serviço funeral sempre que necessário, limpeza de todas as caixas d´água, manutenção periódica de fossas e fornecimento de medicamentos contra parasitoses

Casamento homoafetivo é direito constitucional

De acordo com o parecer, deve-se dar tratamento uniforme e interpretação ampla e inclusiva ao conceito de família ditado pela Constituição Federal

Acesso a dados pessoais de investigado por lavagem de dinheiro é considerado constitucional

Qualificação pessoal, filiação e endereço não são informações de cunho estritamente privadas e íntimas. É razoável e proporcional que órgãos de investigação acessem diretamente esses dados

Concessionária de energia indeniza cliente por instalar serviço não solicitado

Cliente foi cobrado por serviço instalado solicitado por terceiros em seu nome. Empresa foi responsabilizada por não tomar medidas necessárias na verificação de dados de cliente na abertura de cadastro

Unimed deve pagar prótese para artéria

Será indenizar materialmente em R$ 22 mil reais o segurado que foi obrigado a assumir com custos de cirurgia no coração em razão do plano de saúde se negar a custear o procedimento

Empresa é condenada por exigir trabalho em feriados

A empresa foi condenada ao pagamento de R$ 10 mil reais à título de indenização por danos morais coletivos por exigir trabalho em feriados sem permissão da autoridade competente

Comentários desrespeitosos na Internet geram dano moral

Ofensor deverá indenizar um membro da magistratura em R$ 20 mil reais por ter postado comentários pejorativos em um grupo de discussões na internet

Juiz determina reintegração de usina

Justiça decretou a reintegração de posse da usina à fazenda que teve as terras ocupadas por integrantes do MLST em novembro de 2011

Segredo empresarial justifica revista em bolsa de empregados de indústria de aviação

Revista se resumia ao exame visual das bolsas pelos vigilantes, ?sem qualquer contato pessoal?

Indenização de R$ 270 mil para inocente exibido na TV como maníaco sexual

O juiz sustentou, ainda, que os meios de comunicação divulgaram algo inverídico, sem antes realizar um juízo crítico sobre o que foi repassado pela polícia.

Comissão proíbe órgãos públicos de exigir comparecimento de idoso

Projeto de Lei 3210/08

Falta de laudo toxicológico definitivo absolve acusados de tráfico

O juiz Iolmar Alves Baltazar, em exercício na 2ª Vara de Camboriú, em audiências de instrução e julgamento, indeferiu pedido formulado pelo Ministério Público para que fosse remetido pelo IGP, via fax, cópia do laudo toxicológico definitivo da suposta droga apreendida.

Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS

Decisão obtida por Defensor garante escola especializada e tratamento para criança com paralisia cerebral

O Defensor Público Luiz Rascovski conseguiu uma liminar para que o Estado ou a cidade de São Paulo forneçam tratamentos de saúde necessários e escola especializada para uma criança com paralisia cerebral grave.